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Foi através do estabelecimento do tema de Repercussão Geral 1.236, que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública". E o que isso, significa, então? Bom, embora grande parte da comunidade jurídica que milita no Direito das Famílias ten

Uma das grandes preocupações de muitas pessoas que possuem uma família é como ela ficará após a sua morte, afinal, não são raros os casos em que uma pessoa seja a provedora daquela família, ou até mesmo, por apenas querer garantir um futuro mais seguro para aquelas pessoas mais queridas. E um dos grandes obstáculos enfrentados por uma família após a perda de um ente querido são os elevados gastos com o inventário, especialmente com o imposto de transmissão causa mortis. Com i

Uma das grandes preocupações das pessoas que buscam o planejamento sucessório é o futuro dos filhos, especialmente quando ainda são crianças ou adolescentes. Naturalmente, há a preocupação material, isto é, o de deixar valor suficiente para que os filhos não fiquem desamparados financeiramente caso os pais venham a falecer durante sua infância. Existem alguns instrumentos capazes de atender a esta preocupação patrimonial: seguro de vida, a instituição do fideicomisso em test

Durante o ano de 2023, já estávamos diante de um cenário em que o governo se propunha a alterar o cenário econômico do país através da Reforma Tributária e da Lei 14.754 de 12 de dezembro de 2023, que passou a entrar em vigor recentemente, no dia 01 de janeiro de 2024. Essa lei é a responsável por tributar os investimentos realizados no exterior pelos residentes no país, e os trusts (que, vale lembrar, não existe no Brasil, embora muitos confundam essa instituição com a fig

O testamento é popularmente conhecido como o instrumento que consolida a expressão da última vontade do testador. Embora a palavra "última", para alguns, possa indicar a impossibilidade de tal documento ser alterado, não é bem assim que funciona, tendo em vista que o testamento pode ser alterado a qualquer tempo, já que tem como base a vontade do testador, e, como se sabe, a vontade não é algo estático: varia conforme as circunstâncias da vida as quais somos sujeitos, especia