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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou recentemente uma nova e definitiva orientação jurídica que pode gerar restituição de dinheiro no seu bolso. Trata-se do julgamento do Tema 1214, no Recurso Extraordinário nº 1363013, no qual o STF decidiu que não pode incidir o ITCMD — o famoso imposto sobre herança — sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada como PGBL e VGBL no caso de morte do titular. Esse entendimento é um marco: a Corte entendeu q

O aumento itcmd tem gerado muitas dúvidas e preocupações entre os contribuintes. Saber como esse imposto pode impactar suas finanças e patrimônio é essencial para uma gestão financeira sólida. Neste artigo, vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre o ITCMD, de forma clara e objetiva. O ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo cobrado sobre a transmissão de bens e direitos através de herança (causa mortis) ou doações. Recentemente, as mudanç

O inventário é o procedimento que permite a transferência dos bens do falecido para seus herdeiros. É também nesse processo que se resolvem outras questões decorrentes da sucessão, como testamentos, bens não declarados, dívidas pendentes e eventuais conflitos familiares. Além do impacto emocional da perda, há um fator que costuma gerar grande preocupação: o pagamento de impostos. Dependendo do valor do patrimônio, o ITCMD pode representar um custo elevado — e é exatamente por