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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou recentemente uma nova e definitiva orientação jurídica que pode gerar restituição de dinheiro no seu bolso. Trata-se do julgamento do Tema 1214, no Recurso Extraordinário nº 1363013, no qual o STF decidiu que não pode incidir o ITCMD — o famoso imposto sobre herança — sobre os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada como PGBL e VGBL no caso de morte do titular. Esse entendimento é um marco: a Corte entendeu q

Quando se fala em planejamento sucessório, muita gente ainda associa o tema apenas à morte. Mas, na verdade, esse é um ato de cuidado, organização e inteligência financeira — que pode fazer toda a diferença para quem deseja proteger seu patrimônio, evitar conflitos familiares e garantir que sua vontade seja respeitada no futuro. O planejamento sucessório é um conjunto de medidas legais e estratégicas adotadas ainda em vida para organizar a transferência de bens e direitos aos