Imposto sobre herança em 2024: entenda o que mudou.
- 5 de ago. de 2024
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Atualizado: 26 de dez. de 2025
Texto atualizado em 14/02/2025.
A Reforma Tributária de 2024 promoveu mudanças relevantes no sistema tributário brasileiro, e o Direito Sucessório foi diretamente impactado, especialmente no que se refere ao ITCMD — imposto incidente sobre herança e doação.
Com a aprovação das novas regras, surgiram muitas dúvidas: as alterações no imposto sobre herança já estão valendo? Houve aumento do imposto sobre herança em 2024?
A resposta exige atenção às normas federais e à legislação de cada Estado.
O que é o imposto do inventário (ITCMD)?
O ITCMD, sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é o tributo exigido para que os bens de uma pessoa falecida sejam legalmente transferidos aos seus herdeiros. Sem o pagamento do ITCMD, a transmissão da herança não se concretiza, o que gera irregularidade patrimonial, especialmente no caso de imóveis, que não poderão ser vendidos ou regularizados.
Na prática, isso significa que, para que os herdeiros recebam seus bens, é indispensável a abertura do processo de inventário, judicial ou extrajudicial. Antes da partilha, inclusive, devem ser quitadas eventuais dívidas deixadas pelo falecido, sempre limitadas ao patrimônio herdado, sem atingir os bens particulares dos herdeiros.
Quanto tenho que pagar de ITCMD?
O valor do ITCMD depende essencialmente de dois fatores:o valor do bem transmitido e a alíquota aplicada pelo Estado onde esse bem está localizado.
Até recentemente, não existia uma regra nacional obrigando os Estados a adotarem um único modelo de cobrança. Por isso, alguns aplicavam alíquotas fixas, enquanto outros utilizavam alíquotas progressivas, nas quais o imposto aumenta conforme o valor da herança ou da doação.
Na Bahia, por exemplo, o ITCMD sempre foi progressivo no inventário, variando entre 4% e 8%, enquanto a doação possuía alíquota fixa. Já em São Paulo, o imposto sempre foi cobrado à alíquota fixa de 4%.
O que mudou com a Reforma Tributária de 2024?
A Reforma Tributária determinou que todos os Estados brasileiros deverão adotar alíquotas progressivas de ITCMD, tanto para herança quanto para doação. Ou seja, quanto maior o valor do bem transmitido, maior será o percentual do imposto.
Na Bahia, essa mudança foi formalizada pela Lei Estadual nº 14.802/2024, publicada em 26/12/2024. A nova norma instituiu a progressividade do ITCMD sobre doações, cuja alíquota passou a variar entre 3% e 4%, substituindo o modelo anterior de alíquota fixa.
Importante destacar que, no caso do inventário, as alíquotas foram mantidas, continuando a variar entre 4% e 8%. Além disso, a lei baiana somente entrou em vigor em 27/03/2025.
Imposto sobre herança em 2024: houve aumento?
Apesar das mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária, não houve aumento imediato do teto do ITCMD, que permanece limitado a 8%, percentual que só pode ser alterado pelo Senado Federal.
Na prática, a maioria dos Estados já adotava alíquotas progressivas antes mesmo da reforma. Por isso, o valor efetivamente cobrado no imposto sobre herança em 2024 não sofreu aumento automático, embora o cenário indique uma tendência de maior rigor tributário no futuro.
Diante disso, quem pretende realizar doações em vida como estratégia de planejamento sucessório deve agir com cautela, mas também com agilidade, aproveitando o período anterior à plena vigência das novas regras estaduais.
Planejamento sucessório como estratégia de economia tributária
A antecipação da organização patrimonial continua sendo uma das formas mais eficazes de reduzir o ITCMD, evitar conflitos familiares e proteger o patrimônio. Instrumentos como a doação, quando bem estruturada e respeitando os limites legais, ainda representam uma importante oportunidade de economia, especialmente em Estados como a Bahia.
Cada caso, no entanto, exige análise individualizada, considerando o patrimônio, a composição familiar e a legislação estadual aplicável.
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